Relação de Lisboa impôs três regras ao antigo autarca, que foi condenado pelos crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal.
O ex-presidente da Câmara de Oeiras vai sair da cadeia esta terça-feira e cumprir o resto da pena em liberdade condicional, por decisão da Relação de Lisboa. Isaltino Morais foi condenado pelos crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal, tendo cumprido um ano de pena em Abril.
A informação foi confirmada à Renascença pelo presidente da Segunda Instância de Lisboa, segundo o qual a ordem de libertação já seguiu para a Carregueira. A decisão da Relação dá resposta a um recurso do ex-autarca de Oeiras.
O tribunal impôs três regras ao ex-autarca: terá de continuar a morar na sua residência de Miraflores, não pode sair Portugal continental e não pode cometer qualquer ilícito, sob pena de perder a liberdade condicional.
Em Fevereiro o ex-autarca tinha pedido para cumprir o resto da sua pena em liberdade, mas foi recusado. Agora, o Tribunal da Relação de Lisboa ordenou a libertação imediata do condenado, que assim pode cumprir o resto da sua pena fora do Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra.
O antigo autarca foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. A Relação decidiu condená-lo a dois anos de prisão, anulando as penas de perda de mandato e abuso de poder. Isaltino Morais tem, por isso, menos de um ano de pena para cumprir.
Isaltino Morais foi detido a 24 de Abril do ano passado, depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso, mais de três dezenas de diligências.