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Tribunal chumba três normas do Orçamento

30 mai, 2014

Juízes não autorizam cortes salariais na função pública, nos subsídios de desemprego e doença e nas pensões de sobrevivência.

Tribunal chumba três normas do Orçamento
O Tribunal Constitucional chumbou três normas do Orçamento do Estado para 2014. São elas os cortes salariais na função pública, os cortes nas pensões de sobrevivência e a redução dos subsídios de desemprego e doença.

A decisão dos juízes do Palácio Ratton sobre os cortes salariais na função públlica não tem efeitos retroactivos e só vale daqui para a frente, ou seja, o Estado não tem que devolver as verbas desde Janeiro deste ano.

A redução dos cortes na administração pública foi agravada este ano, com reduções que variam entre 2,5% e 12% sobre os vencimentos acima de 675 euros mensais. A medida vale mais 622 milhões de euros, 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com o Documento de Estratégia Orçamental (DEO).

Os juízes do Palácio Ratton também chumbaram os cortes nas pensões de sobrevivência acima dos dois mil euros, a introdução de condição de recursos,  que permitiria ao Estado poupar 100 milhões de euros, 0,1% do PIB, também de acordo do DEO.

Outra medida chumbada pelo Tribunal Constitucional foi a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, num valor estimado de 75 milhões de euros.

Das quatro normas em apreciação, o TC só deixou passar a redução dos complementos de pensão no sector empresarial do Estado.

Todos os Orçamentos do Estado apresentados pelo actual Governo viram normas serem chumbadas pelo Tribunal Constitucional.

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já tinha admitido a possibilidade de um novo aumento de impostos para compensar o eventual chumbo de normas do Orçamento do Estado para 2014.