Tutela retira licença a programa de facturação certificado pelo fisco

O Ministério das Finanças decidiu retirar a licença a um programa informático de facturas que tinha sido anteriormente certificado pela Autoridade Tributária (AT).

A ordem para cancelar a utilização do programa iECR foi dada na passada quinta-feira, 24, com efeito imediato, ou seja: todos os comerciantes que compraram o “software” têm de o substituir.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, justificou a decisão com indícios de evasão fiscal.

A notificação à empresa que produz o programa também foi entregue a 24 de Abril. Esta segunda-feira, em comunicado, o gerente da iECR, Miguel Manso, diz discordar da fundamentação apresentada pela tutela e afirma que vai tentar a impugnação da decisão.

A empresa contesta o que considera ser a notificação abusiva de todos os clientes que usam a aplicação iECR, e alerta para o facto de os clientes serem assim obrigados a gastar dinheiro na aquisição de outras aplicações, que podem custar até 1.500 euros.

A Renascença tentou contactar a empresa, que não se mostrou disponível para mais esclarecimentos, remetendo para o mesmo comunicado.