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Tribunal trava saída dos quadros de Miró

24 abr, 2014

Providência cautelar foi interposta esta quinta-feira pelo Ministério Público e já teve resposta afirmativa do Tribunal Administrativo de Lisboa.

As 85 obras de Miró não podem sair do país. O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou esta quinta-feira uma providência cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR).
 
A decisão é o resultado prático da terceira providência  apresentada pelo Ministério Público, para tentar travar a venda das obras que pertenciam ao espólio do BPN.
 
A acção foi interposta esta quinta-feira e já teve resposta afirmativa do Tribunal Administrativo de Lisboa, cujo despacho impede a saída dos quadros do país, congelando assim todo o processo de venda que estava em curso.

O Ministério Público, em defesa do património cultural e dos bens do Estado, interpôs, esta quinta-feira, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, uma providência cautelar com vista a evitar que as obras de Miró, que vieram à posse e titularidade do Estado após a nacionalização das acções do Banco Português de Negócios, fossem colocadas no mercado externo sem que a administração do património cultural determine a abertura de um procedimento de inventariação e classificação das referidas obras de arte. Procedimento que se considera obrigatório. O Ministério Público pediu o decretamento provisório dessa providência cautelar, com o objectivo de evitar a amplamente noticiada saída das obras do país até ao final do mês de Abril. A medida provisória foi decretada pelo tribunal", refere a PGR, em comunicado.

Além da providência cautelar, o Ministério Público avançou "com a correspondente acção principal (acção administrativa comum de condenação)".
 
Numa outra frente, o Tribunal de Contas anunciou hoje que o contrato celebrado pela Parvalorem com a leiloeira Christie's, para venda da colecção Miró, "não carece de visto prévio para ser executado".
 
É a conclusão dos juízes depois de terem analisado o contrato enviado no início da semana pela Parvalorem ao tribunal.
 
Na última semana, no parlamento, os deputados da oposição tinham levantado dúvidas sobre a natureza do contrato, e sobre se deveria ser fiscalizado pelo Tribunal de Constas.