Constitucionalista diz que “plano B” deve passar no tribunal

03 jan, 2014 • Marina Pimentel

Alternativa do Governo passa por baixar o limite mínimo a partir do qual as pensões são afectadas pela contribuição extraordinária e aumentar as contribuições para a ADSE.

O “Plano B” do Governo para fazer face à declaração de inconstitucionalidade do diploma sobre a convergência do regime de pensões corre pouco risco de vir a ser chumbado, considera o constitucionalista Jorge Reis Novais.

Em declarações à Renascença, Reis Novais traça o cenário caso Constitucional seja chamado a pronunciar-se. As medidas “têm boas hipóteses de passar, uma vez que o Governo, tendo em conta aquilo que o tribunal tem dito sobre estas matérias, foi no fundo até ao limite, até onde pode ir”, considera.

O assessor jurídico do ex-Presidente Jorge Sampaio admite, por outro lado, que o aumento da contribuição dos funcionários públicos para o sistema de saúde da ADSE vem aumentar o risco de o Orçamento do Estado deste ano vir a ser chumbado, porque agrava o corte no rendimento dos trabalhadores.

“Além do problema político, pode-se levantar um jurídico de constitucionalidade, que é o reflexo desta medida noutras questões que o Tribunal Constitucional terá que analisar, designadamente o corte dos funcionários públicos em 2014”, considera Reis Novais.

“Isto é, para além dos cortes que já tinham existido para a função pública, esta medida sobre a ADSE significa mais uma diminuição do rendimento dos funcionários públicos. Uma vez que o TC terá que analisar a constitucionalidade dos cortes na função pública, e esses cortes são de uma gravidade significativa, podemos dizer que a eventualidade desses cortes virem a ser considerados inconstitucionais torna-se maior."

Quanto ao alargamento, a partir dos mil euros, do número de pensionistas que pode vir a ter de pagar a contribuição extraordinária de solidariedade, Jorge Reis Novais admite que o Constitucional pode vir a considerar excessivo o sacrifício imposto.

O Governo anunciou quinta-feira que vai alargar a base de incidência da contribuição da CES dos pensionistas e aumentar as contribuições para a ADSE, para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional à convergência dos sistemas de pensões público e privado.

Actualmente, a contribuição extraordinária de solidariedade varia entre 3,5% e 10% para pensões mensais entre 1.350 euros e 3.750 euros, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%. Quanto aos descontos para a ADSE são, desde Agosto de 2013, de 2,25% e estava previsto que aumentassem para 2,5% a 1 de Janeiro deste ano.

Pereira da Silva antevê dificuldades para o Governo
Por seu lado, o também constitucionalista Jorge Pereira da Silva diz que o Governo foi cauteloso ao ir buscar uma medida que já passou no crivo do Tribunal Constitucional.

O constitucionalista da Universidade Católica lembra que os juízes do Palácio Ratton já em anteriores ocasiões aceitaram cortes em montantes mesmo inferiores aos mil euros. Acha por isso que o “plano B” passará no crivo do TC, caso seja chamado a pronunciar-se.

Para Pereira da Silva, o TC deve aceitar este conjunto de medidas, de efeito orçamental equivalente ao diploma de convergência dos sistemas de Segurança Social que os juízes constitucionais chumbaram, e que representava mais de 700 milhões de euros.

O Governo estará para o ano em piores lençóis, considera, porque o fim do programa de ajustamento e o regresso aos mercados vai retirar-lhe argumentos para continuar a impor austeridade, que tem sido aceite pelo Tribunal por ter natureza transitória.