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Passos leva a sétima nega do Constitucional

19 dez, 2013 • Mara Dionísio

Chumbo do corte das pensões do Estado é o episódio mais recente de uma série de inconstitucionalidades que começou em Abril de 2012.

Passos leva a sétima nega do Constitucional
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a convergência do regimes de pensões do sector público com as do privado, que previa um corte médio de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir dos 600 euros. Esta é a sétima nega que o Governo de Passos Coelho leva dos juízes do Palácio Ratton.

O primeiro "não", protagonizado pelo anterior presidente do TC, Rui Moura Ramos, chegou em Abril de 2012. Os juízes consideraram que o diploma que criava o crime de enriquecimento ilícito violava os princípios da presunção da inocência.

O segundo chumbo veio logo a seguir. A 5 de Julho de 2012, o Constitucional não deixou passar o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos reformados. Os juízes decidiram que houve uma "violação do princípio da igualdade", mas determinaram que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se aplicariam em 2012, mas somente a 2013. Na altura, o Executivo estimava arrecadar 1.065 milhões de euros com a suspensão dos subsídios.

Em Abril de 2013, ainda Vítor Gaspar era ministro das Finanças, surge o chumbo mais "caro". Os juízes, liderados pelo novo presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, não deixaram passar um novo corte no subsídio de férias de pensionistas e funcionários públicos, tal como cortes de 6% no subsídio de desemprego e de 5% no de doença. Este "não" do TC teve um peso de 1.326 milhões de euros no Orçamento do Estado.

Passado pouco mais de um mês, a chamada "lei Miguel Relvas" não passou. A 28 de Maio de 2013, o TC chumbou a classificação das entidades intermunicipais como autarquias locais quando os seus órgãos não são eleitos por sufrágio universal.

O quinto "não" chegou no final de Agosto deste ano. O Tribunal Constitucional travou a proposta de lei de requalificação dos funcionários públicos. O diploma  permitia que, ao fim de 12 meses, os trabalhadores do Estado que fossem colocados na mobilidade especial ficassem sem receber, tendo somente como alternativa a rescisão. O Governo de Passos Coelho contava poupar 894 milhões de euros com o novo regime de requalificação dos funcionários públicos e com o programa de rescisões voluntárias no Estado.

O sexto chumbo do colectivo de juízes do Palácio Ratton foi anunciado a 29 de Setembro. Algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação, foram declaradas inconstitucionais.

Agora, os juízes decidiram que o corte médio de 10% nas pensões do Estado está ferido de inconstitucionalidade.