O Orçamento do Estado para 2014 prevê a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o regime geral da segurança social, proposta que Cavaco Silva colocou à consideração do Tribunal Constitucional. A medida, que visa antigos funcionários públicos, contempla cortes médios de 10% nas pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência superiores a 600 euros ilíquidos. Em termos globais, pesa 710 milhões de euros brutos no Orçamento do Estado.
A proposta abrange as pensões que já estão a ser pagas, ainda que haja nuances relativamente à fórmula a aplicar. Quanto às futuras pensões, vão sofrer uma alteração nas regras de cálculo, para que sejam ajustadas ao que o Governo agora pretende adoptar.
Quem se inscreveu na Caixa Geral de Aposentações (CGA) antes de 1993 e tenha uma pensão de aposentação, reforma ou invalidez superior a 600 euros ilíquidos atribuída até ao final de 2005 vai sofrer um corte de 10% na totalidade do valor que recebe. Quando o valor fica abaixo dos 600 euros depois do corte, é feito um ajuste. Por exemplo: uma pensão ilíquida de 650 euros que sofra um corte de 10% resulta em 585 euros (menos 65 que o montante de partida). Ora, neste caso, o corte passa a ser de 50 euros, para que o valor final seja de 600 euros. Só a partir dos 667 euros é que deixa de ser necessário fazer este tipo de ajustes, que são aplicados em qualquer situação semelhante.
Nos casos das pensões aposentação, reforma ou invalidez atribuídas depois de 2005, há uma parte do valor que fica de fora dos cortes. Estas pensões são auferidas com base em duas parcelas: uma, designada "P1", é relativa ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005 e respeita o Estatuto da Aposentação; a outra, designada "P2", refere-se ao tempo de serviço posterior, "nos termos das regras de cálculo do regime geral de Segurança Social". Neste casos, é a parcela P1 que vai sofrer o corte de 10% - isto é, os 10% não abrangem a totalidade do valor recebido.
O Governo estabelece mais "regras de diferenciação em função da idade do pensionista e do valor da sua pensão". No quadro destas isenções graduais, quem tem entre 75 e 79 anos e recebe pensões de aposentação, reforma ou invalidez da CGA só sofre cortes se o valor mensal que aufere for superior a 750 euros.
Entre os 80 e os 84 anos, sofrem cortes as pensões superiores a 900 euros. Relativamente aos beneficiários entre os 85 e os 89 anos, os cortes começam a partir dos 1.050 euros. Acima dos 90 anos (inclusive), são poupados os valores inferiores a 1.200 euros.
Alteração dos tectos nas pensões de sobrevivência
Durante a discussão parlamentar do Orçamento do Estado, houve uma revisão da proposta no caso das pensões de sobrevivência. A versão anterior previa perdas de 10% para quem tivesse até 74 anos e recebesse mais de 419 euros brutos, mas o tecto subiu para os 600 euros na versão final que acabou aprovada no Parlamento. Em termos de impacto orçamental, a convergência das pensões do Estado com o regime geral da segurança social passou de 728 milhões de euros brutos para 710 milhões, depois desta alteração de 419 euros para 600 euros.
À semelhança das pensões de aposentação, reforma e invalidez, os tectos a partir dos quais há cortes nas pensões de sobrevivência também variam com a idade. Ainda assim,
o relatório do Orçamento do Estado disponibilizado no site do Parlamento não contempla o novo tecto de 600 euros e continua a referir os 419 euros - como consequência, os tectos para as diferentes faixas etárias também não estão actualizados.
O relatório que o site da Assembleia disponibiliza refere ainda que os tectos vão subindo 50 euros em cada intervalo de cinco anos. Tomando este ponto como referência, é possível fazer um exercício plausível - mas que requer confirmação posterior - sobre os novos tectos para os cortes nas pensões de sobrevivência: quem tem até 74 anos e aufere uma pensão de sobrevivência superior a 600 euros vai sofrer um corte de 10%; entre os 75 e os 79 anos, o corte é para valores superiores a 650 euros; aumenta para 700 euros na faixa 80-84; para quem tem entre 85 e 89, é a partir de 750 euros; acima dos 90 anos, as perdas de 10% atingem quem aufere mais de 800 euros.
De acordo com o Governo, os cortes nas pensões aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência podem ser retirados no futuro se em dois anos consecutivos o Produto Interno Bruto (PIB) crescer 3% e o défice não ultrapassar os 0,5%.
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