29 out, 2013
A Ordem dos Médicos Veterinários não aceita que uma lei determine o número de animais por apartamento. No novo projecto do código do animal de companhia, o Governo quer dois cães no máximo, ou quatro gatos. Caso se queira as duas espécies, o máximo são quatro animais.
A bastonária Laurentina Pedroso aceita que haja um limite sugerido como razoável, mas defende que a última palavra deve caber aos veterinários municipais.
“O Estado, o Governo, o Ministério da Agricultura têm com certeza o direito de aconselhar o número que ache razoável, mas não que esse número seja limitado por lei”, considera.
“Deve competir aos médicos veterinários municipais e às câmaras, no trabalho que executam nesta área, a decisão se é possível existir mais ou menos animais de acordo com as condições que estas habitações tenham”, defende ainda Laurentina Pedroso.
Já quanto à obrigatoriedade de registar os animais, a bastonária não tem nada a opor, mas não aceita que os veterinários tenham de denunciar quem não cumpre.
A proposta, que já está a causar polémica junto das associações, prevê uma excepção: quem tem raças puras registadas pode alojar até 10 animais nos prédios rústicos ou mistos, "para melhorarem o património genético".
As novas regras que o Governo está a estudar definem também que basta surgir uma queixa para a Câmara ter o dever de retirar do local os animais em excesso.
A lei em vigor já proíbe a existência de mais de três cães ou quatro gatos num apartamento - e não permite mais de quatro animais ao mesmo tempo.
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