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Tribunal aceita nova providência contra as 40 horas na função pública

03 out, 2013

Decisão suspende a deliberação do Governo de alargar o período de trabalho dos funcionários públicos, para os cerca de seis mil funcionários do Instituto do Registo e Notariado.

O Tribunal Administrativo de Lisboa acaba de aceitar mais uma providência cautelar contra a lei das 40 horas semanais. Desta vez foi aceite o pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Registo e Notariado.

Uma decisão que suspende a deliberação do Governo de alargar o período de trabalho dos funcionários públicos, das 35 para as 40 por semana, para os cerca de seis mil funcionários do Instituto do Registo e Notariado.

Na terça-feira, o mesmo tribunal aceitou mais uma providência no mesmo sentido, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, mas rejeitou outra da Frente Sindical da Administração Pública.  A única diferença entre os dois processos foi mesmo o facto de terem sido analisados cada um pelo seu juiz.