Constitucional trava algumas alterações ao Código do Trabalho

O Tribunal Constitucional declarou, esta quinta-feira, inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação, avança a agência Lusa.

O acórdão, com data de 20 de Setembro, responde a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, entregue por deputados do PCP, do Bloco de Esquerda e dos Verdes, a 12 de Julho do ano passado.

O tribunal declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação colectiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral.

Quanto à redução do número de feriados, os juízes consideram cumprir a Constituição.

É a sexta vez que a Tribunal Constitucional chumba medidas do Governo de Pedro Passos Coelho.


PS e Fesap saúdam decisão do Tribunal Constitucional
O líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, saúda o Tribunal Constitucional por ter declarado inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.

Carlos Zorrinho recorda que "o PS se absteve nesta lei de revisão do Código de Trabalho” e que apresentou propostas de alteração.

“Com esta decisão ficam mais protegidos os trabalhadores, de despedimentos sem justa causa e sem critério, de uma desregulação progressiva em desfavor dos trabalhadores, e fica fortalecida a negociação colectiva", considera.

Da parte da Federação dos Sindicatos da Função Pública, o sindicalista José Abraão, diz receber a notícia “com alguma satisfação”.

“Espero que o Governo reflicta melhor, abandone o experimentalismo e passe a ter em consideração que estamos num Estado de Direito”, refere à Renascença.