Oficiais de Justiça avançam com providência cautelar para travar 40 horas semanais

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) interpôs esta quarta-feira uma providência cautelar para travar a aplicação das 40 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, a partir de 28 deste mês.

A providência cautelar foi interposta esta tarde no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com o objectivo de, refere o sindicato, "afastar a entrada em vigor do despacho" da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Em comunicado, o SOJ, que se manifesta contra "a imposição unilateral do agravamento da jornada de trabalho", refere que o despacho, datado de segunda-feira, impõe "um acréscimo injustificado da carga horária de trabalho".

O sindicato salienta que "a decisão judicial produzirá efeitos para todos os Oficiais de Justiça" e sublinhou que se "fará justiça, ao contrário do que pretende o Governo".

"Os Oficiais de Justiça trabalham diariamente, mais do que as horas estabelecidas, sem qualquer compensação. Mas tal desempenho deve-se ao seu brio e altruísmo. Não aceitamos a imposição ilegal e unilateral da medida apresentada", refere o sindicato.

Esperando que o Tribunal Constitucional "declare de forma célere a inconstitucionalidade das normas", o SOJ garantiu que "continuará, como sempre, a recorrer a todos os meios ao seu alcance, no sentido de impedir a prática de medidas que violem a Constituição da República Portuguesa e os direitos mais elementares da pessoa da humana".

Além do Sindicato dos Oficiais de Justiça, outras estruturas sindicais representativas de classes profissionais que prestam serviços públicos recorreram para o tribunal, entre as quais, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e o Sindicato dos Investigadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O Governo tem agora 15 dias para se pronunciar sobre os argumentos contra o diploma do alargamento do horário de trabalho na Função Pública.

PS, BE, PCP e PEV já pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva de constitucionalidade.