NOTA: SE ESTIVER A CONSULTAR ESTE ARTIGO NAS APLICAÇÕES MÓVEIS DA RENASCENÇA, A TABELA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL. NESSE CASO, DEVE USAR O BROWSER DO SEU DISPOSITIVO MÓVEL E ABRIR O ENDEREÇO HTTP://MEDIASERVER2.RR.PT/NEWRR/CORTESPENSOESCGA2014V0314754D61.PDF