Corte nas pensões tem "grave problema de inconstitucionalidade"

O corte gradual até 10% nas pensões dos reformados da função pública está ferido de inconstitucionalidade, afirma Jorge Miranda.

“Eu acho que há aí um grave problema de inconstitucionalidade, porque está em causa o princípio da protecção da confiança, um princípio fundamentado do Estado de Direito, que o Tribunal Constitucional várias vezes tem afirmado”, refere o constitucionalista, em declarações à Renascença.

“Por outro lado, também está em causa o direito de propriedade daqueles pensionistas que contribuíram com os seus descontos para a reforma, porque esse dinheiro era das pessoas e a aplicação retroactiva, a meu ver, é inconstitucional”, sublinha.

Para Jorge Miranda, a promessa da retirada deste corte assim que haja recuperação económica não passa de uma ilusão.

De acordo com a proposta conhecida esta terça-feira, as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez dos ex-funcionários públicos acima de 600 euros ilíquidos vão sofrer um corte até 10%. A medida abrange as pensões que já estão a ser pagas, ainda que haja nuances quanto à fórmula a aplicar. Quanto às futuras pensões, vão sofrer uma alteração das regras de cálculo, para que sejam ajustadas ao que o Governo agora pretende adoptar.