Corte das pensões a pagamento viola "princípio do Estado de Direito"

06 ago, 2013

Constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos adverte que o corte que o Governo quer fazer nas pensões dos funcionários públicos "acabará sempre por terminar numa instância judicial".
Corte das pensões a pagamento viola "princípio do Estado de Direito"

O corte que o Governo quer aplicar nas pensões a pagamento dos funcionários públicos viola princípios da lei fundamental do país, afirma o constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos.

“É evidente o problema que se coloca relativamente aos funcionários que cumpriram a sua carreira contributiva integralmente, num quadro legal determinado, e vêem agora, unilateralmente, alteradas as condições que tinham sido acordadas e que se enquadravam no respectivo quadro legal”, refere o especialista, em declarações à Renascença.

Pedro Bacelar Vasconcelos considera que “está em causa” a “violação do princípio do Estado de Direito e, muito concretamente, do princípio da confiança jurídica”.

Para o constitucionalista, “em última análise a questão acabará sempre por terminar numa instância judicial”.

Relativamente aos funcionários públicos que ainda estão a trabalhar e a descontar, “o problema não se coloca, necessariamente”, argumenta Pedro Bacelar Vasconcelos.

De acordo com a proposta conhecida esta terça-feira, as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez dos ex-funcionários públicos acima de 600 euros ilíquidos vão sofrer um corte até 10%. A medida abrange as pensões que já estão a ser pagas, ainda que haja nuances quanto à fórmula a aplicar. Quanto às futuras pensões, vão sofrer uma alteração das regras de cálculo, para que sejam ajustadas ao que o Governo agora pretende adoptar.