O site da Renascença usa cookies. Ao prosseguir, concorda com o seu uso. Leia mais aqui.
|

Detectados 3,85 mil milhões em ilegalidades nas contas da Madeira

13 Jun, 2013

Tribunal de Contas encontrou situações irregulares que deram origem ao pedido de assistência financeira feito pela região autónoma, em 2011.

O valor das ilegalidades evidenciadas nos pareceres sobre as contas de 2010 e 2011 da Região Autónoma da Madeira (RAM) foi de 3,85 mil milhões de euros, revela o Tribunal de Contas. 
 
"4,376 mil milhões de euros consubstancia o valor das ilegalidades espelhadas nos relatórios de fiscalização sucessiva e 3,85 mil milhões de euros o valor das ilegalidades evidenciadas nos pareceres sobre as contas da RAM de 2010 e 2011 relacionadas, sobretudo, com as situações irregulares que deram origem ao pedido de assistência financeira formulado em 2011", lê-se no relatório de actividades da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) relativo ao ano passado. 
 
O documento ressalva, contudo, que "o montante imputado a uma ilegalidade pode estar evidenciado simultaneamente no parecer e nos relatórios de fiscalização sucessiva em que a situação irregular foi detectada, originando uma sobreavaliação do valor total das irregularidades". 
 
"Tal é o caso, por exemplo, da ultrapassagem dos limites de endividamento em 2010 e em 2011 e, bem assim, da falta de reporte de encargos à DGO [Direcção-Geral do Orçamento]", refere o relatório. 
 
Na sequência da dívida pública, na ordem dos seis mil milhões de euros, o Governo da Madeira solicitou ajuda financeira ao Estado português, que culminou na assinatura do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da região a 27 de Janeiro de 2012 e de um contrato de financiamento de 1.500 milhões de euros. 
 
Segundo o relatório de actividades, o ano passado esta secção decidiu 117 processos de fiscalização prévia, correspondendo a uma despesa controlada na ordem dos 209 milhões de euros, e visou 24 contratos com recomendações, representativos de encargos financeiros no montante de 108 milhões de euros.
 
O TdC informa que a dois contratos - no valor de 5,4 milhões de euros - foi recusado o visto, atendendo à falta de acolhimento de anteriores recomendações por parte da entidade fiscalizada e por desrespeito de normas do Código dos Contratos Públicos. 
 
O relatório acrescenta que em seis relatórios de auditoria de fiscalização concomitante foram identificadas ilegalidades/irregularidades de 3,6 milhões de euros, sendo que num outro de fiscalização prévia foram apuradas irregularidades/ilegalidades de quase meio milhão de euros. 
 
Além de dois pareceres sobre as contas da RAM, de 2010 e 2011, e de outro sobre a conta de 2011 da Assembleia Legislativa da Madeira, a secção do TdC aprovou nove relatórios de auditoria de fiscalização sucessiva e outro de verificação externa de contas. 
 
O relatório indica que as 196 verificações de contas traduziram-se no controlo de um volume financeiro de 5,1 mil milhões de euros. 
 
"No exercício da sua competência jurisdicional de efectivação de responsabilidades financeiras foram realizadas duas sessões de julgamento e proferida uma sentença absolutória", tendo ainda sido instaurados 45 processos autónomos de multa, dos quais 17 foram pagas voluntariamente.