Constitucionalista alerta para "tripla tributação dos pensionistas"

15 mai, 2013

Bacelar Gouveia considera que “são três medidas que, de uma forma muito grave, põem em causa  a situação específica dos pensionistas".

As medidas anunciadas pelo Governo violam a lei fundamental e representam uma “tripla tributação dos pensionistas”, afirma o constitucionalista Bacelar Gouveia.

Em causa está a actual contribuição extraordinária de solidariedade, a contribuição para a sustentabilidade da Segurança Social e a alteração do cálculo das pensões, explicou o ex-deputado social-democrata, à margem de um debate sobre o Orçamento do Estado e a Constituição, esta terça-feira, em Lisboa,

“O conjunto dessas medidas é claramente inconstitucional, porque representa uma tripla tributação dos pensionistas. Porque, por um lado já têm de pagar a contribuição especial de solidariedade, por outro lado agora há uma contribuição para a sustentabilidade da Segurança Social e depois, ainda por cima, um recálculo das pensões atribuídas no sentido das pensões serem reduzidas”.

Bacelar Gouveia considera que “são três medidas que, de uma forma muito grave, põem em causa  a situação específica dos pensionistas e isso, à luz do princípio da igualdade ou do princípio da protecção de confiança, certamente têm situações inconstitucionais”.

Sobre a possibilidade dos actuais pensionistas serem alvo de cortes, por via de uma nova fórmula de cálculo das reformas, o constitucionalista não sabe se há um problema de retroactividade, mas existe “a frustração de legítimas expectativas”.