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Não pedir factura pode dar multa até 2.000 euros

20 jul, 2012

DECO considera que esta punição remete para os tempos da ditadura. "Faz-nos lembrar o que acontecia antes do 25 de Abril, em que havia uns indivíduos que eram os fiscais dos isqueiros."
Não pedir factura pode dar multa até 2.000 euros
Os consumidores que não peçam facturas podem ser multados entre 75 e 2.000 euros. O alerta é dado pela DECO, que considera que se trata de uma medida de repressão.

O vice-presidente da DECO, Jorge Morgado, fala num trabalho que não compete ao consumidor: "A DECO sempre disse aos consumidores que deviam solicitar recibo, porque desta forma podem exigir os seus direitos. Mas daí a obrigarem os consumidores a serem fiscais e de poder haver a possibilidade de, conforme diz a lei, haver uma coima entre 75 e 2.000 euros por não pedir facturas, é um passo gigante".

Jorge Morgado considera que esta punição faz lembrar os tempos da ditadura: "Faz-nos lembrar o que acontecia antes do 25 de Abril, em que havia uns indivíduos que eram os fiscais dos isqueiros, que andavam pelos cinemas e pelos cafés a verificar se as pessoas acendiam o cigarro com isqueiro, para depois cá fora, na rua, verificarem se tinham licença de isqueiro".

A emissão de factura passa a ser obrigatória a partir de 2013. A medida foi aprovada quarta-feira em conselho de ministros.