Relatório sobre as SCUT deve ter "consequências criminais"

Numa altura em que as parcerias público-privadas (PPP) têm estado a ser passadas a pente fino numa comissão parlamentar de inquérito, o Tribunal de Contas divulga um relatório segundo o qual os contratos que levaram à introdução de portagens nas SCUT é lesivo para o Estado. O deputado do PSD Mendes Bota considera que as conclusões são muito graves.

“Achamos que é de uma gravidade extrema. Quando existe uma queixa dos próprios juízes de que houve sonegação de informação relevante para a concessão dos seus vistos em relação a um conjunto de contratações que o Estado fez, pensamos que tem consequências, nomeadamente no âmbito criminal”, afirma o membro da comissão parlamentar de inquérito às PPP.

“Daí que também questionámos o senhor Procurador-Geral da República para saber se, face às notícias que estavam a sair, em relação a esse relatório do Tribunal de Contas, iria tomar alguma iniciativa, no sentido de promover inquéritos e avançar com o processo judicial, se fosse caso disso”, adianta Mendes Bota à Renascença.

Despesa aumentou
É de dinheiro dos contribuintes que se trata. O Tribunal de Contas confirma que o Estado continua a pagar às concessionárias, mesmo depois do fim das SCUT. As concessionárias e os bancos são, aliás, os únicos beneficiários destes contratos.

Mais: as negociações levadas a cabo pelo anterior Governo, que incluíram contratos paralelos, aumentaram as despesas com as estradas em 705 milhões de euros.

A Secretaria de Estado das Obras Públicas está analisar o relatório do Tribunal de Contas e reserva comentários para mais tarde. A anterior equipa socialista do Ministério permanece, por seu lado, incontactável.

Quanto ao actual Governo, Mendes Bota defende que está a tentar resolver o problema gerado pelo anterior Executivo.

“Há apenas parcerias público-privadas do sector ferroviário e duas do sector rodoviário que não estão em renegociação. Portanto, o Governo está a fazer o que lhe compete, impondo condições de um equilíbrio de repartição dos sacrifícios em Portugal. O Governo, nessa matéria, não só não tem responsabilidade directa, como está a tentar resolver o problema, grave”, sustenta.

ACP quer relatório analisado com queixa-crime
O Automóvel Clube de Portugal vai anexar o relatório do Tribunal de Contas à queixa-crime que apresentou contra Paulo Campos, Mário Lino e António Mendonça, da anterior equipa do Ministério das Obra Públicas.

“Não foi em vão que o ACP esteve 18 meses a investigar todo este processo e que apresentou a queixa-crime no DIAP, contra os três ex-governantes, e portanto não me espanta rigorosamente nada que tenha aparecido mais esta confusão. Calculo que esse relatório seja importantíssimo para juntar ao processo, porque isto tem que ser tudo deslindado até ao último momento”, afirma à Renascença o presidente do ACP, Carlos Barbosa, que acusa os antigos ministros de gestão danosa do dinheiro dos contribuintes.

Utentes defendem incriminação de responsáveis
O porta-voz da Comissão de Utentes das SCUT do Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata defende que "se houver matéria, deve-se incriminar os responsáveis" pela introdução de portagens nas antigas vias sem custos para o utilizador.

José Rui Ferreira considera que se devem "tirar consequências deste relatório. Se se apurar que houve abuso de utilização de determinadas funções e cargos para favorecer este ou aquele de forma ilegítima, as responsabilidades devem ser apuradas", afirmou à agência Lusa.

O porta-voz dos utentes sublinha que "o processo de introdução de portagens confirmou ser muito oneroso quer para os orçamentos familiares quer para a situação económica e financeira das empresas".

"Isto foi pretexto para que se tenham feito grandes negócios. A questão das Parcerias Público Privadas é provavelmente um dos negócios que muito deve ter contribuído para a crise que se está a viver", destacou.