Entra em vigor esta segunda-feira um novo mecanismo de controlo de acesso aos dados fiscais dos contribuintes por parte dos funcionários da Autoridade Tributária.
A medida é visa como despesista por parte Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, para quem só serve para atirar para cima dos trabalhadores a culpa pela criação da chamada “lista VIP”.
“Já havia controlo. Qualquer acesso ilegítimo era imediatamente identificado ou identificado ‘a posteriori’ e as pessoas justificavam o porquê”, afirma à
Renascença o sindicalista Paulo Ralha.
“É uma medida que só pode ser entendida do ponto de vista político, no sentido de tentar lançar a culpa da questão da lista VIP para cima dos trabalhadores”, uma vez que “o secretário de Estado [
Paulo Núncio] mostrou incompetência” nesta matéria, acusa ainda o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que classifica a medida como “injustificada”.
“Não faz sentido gastar cinco milhões de euros num mecanismo que, na prática, já existe. É uma medida despesista e desnecessária”, conclui ainda.
O mecanismo que agora entra em vigor foi construído após o
escândalo da “lista VIP”, que levou à demissão do presidente da Autoridade Tributária. Os funcionários passam a ter de justificar, para cada contribuinte, a razão pela qual estão a
consultar os seus dados fiscais.
Nestas declarações à Renascença, Paulo Ralha deixa alguns alertas: “A consulta de dados do contribuinte não é ilegal, nem existe qualquer tipo de constrangimento sobre a consulta. Existe sim, sobre a divulgação. Qualquer tentativa de condicionar ou de limitar a nossa acção no dia-a-dia com a base informática terá repercussões muito gravosas, quer no combate à fraude e evasão fiscal, quer mesmo ao nível da produtividade, na arrecadação de receitas”.
A Renascença já pediu esclarecimentos ao Ministério das Finanças, mas não obteve resposta até ao momento.
Plano pós-"lista VIP"
Depois dos relatórios da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e da Inspecção-geral de Finanças (IGF), críticos da actuação do Fisco no que diz respeito à protecção da informação dos contribuintes, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais solicitou à Autoridade Tributária (AT) que apresentasse ao Governo um plano de acção.
Foram desenhadas dezenas de medidas, entre elas, a implementação de um mecanismo informático para que os trabalhadores justifiquem, num espaço em branco que aparecerá nos computadores, antes de acederem à informação do contribuinte, porque é que o estão a fazer.
Outra medida é a revisão das permissões de acesso atribuídas aos trabalhadores externos, de modo a limitar o seu acesso à informação fiscal.
Desde Julho, o Fisco analisa também os perfis activos e as respectivas permissões de acesso dos seus funcionários para adaptação de necessidades, mas também para que, por exemplo, antigos trabalhadores deixem de ter as suas contas de acesso em funcionamento.
A AT quer actualizar o arquivo dos acessos às informações fiscais dos contribuintes e procurar comportamentos mais comuns de alguns trabalhadores que possam revelar riscos para eventuais consultas indevidas de informação fiscal.
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