21 mai, 2015 • Marina Pimentel
O candidato excluído da privatização da TAP pode impugnar a decisão e exigir a suspensão de todo o processo, afirma o professor de Direito Administrativo, Paulo Otero, em declarações ao programa “Em Nome da Lei” da Renascença.
O consórcio liderado pelo empresário português Miguel Pais do Amaral foi afastado pelo Governo, mas ainda tem armas para continuar a lutar, fazendo arrastar um processo que o Governo pretende concluir até ao final de Junho.
“O candidato excluído que não passa para a fase das negociações pode, naturalmente, impugnar não apenas a sua exclusão, como pedir a suspensão de todo o procedimento e atrasar ou obstar à continuação do procedimento”, explica Paulo Otero.
O especialista em Direito Administrativo lembra que está sempre aberta a via para os tribunais para Pais do Amaral mas, antes disso, o único candidato português à compra da TAP terá oportunidade de contestar junto do Governo a sua exclusão do processo.
“Ele terá um prazo para se pronunciar sobre o conteúdo e os fundamentos da decisão que o levaram a excluir. A entidade decisória, neste caso o Governo ou quem está a assessorar o Governo no âmbito do respectivo procedimento, terá também um tempo para poder responder aos argumentos que o excluído desta fase vai utilizar. Da decisão final poderá haver recurso judicial para os tribunais administrativos.”
A associação que luta contra a privatização da TAP apresentou esta semana uma queixa na Comissão Europeia para tentar travar o processo de venda, revelou Bruno Fialho em declarações ao programa “Em Nome da Lei” da Renascença.
A iniciativa da Associação Peço a Palavra, que integra o Movimento Não TAP os Olhos, pretende que Bruxelas desencadeie uma acção contra Portugal no Tribunal Europeu de Justiça. Em causa estão alegadas irregularidades do caderno de encargos de privatização da transportadora aérea nacional.
O programa “Em Nome da Lei” da Renascença é transmitido no sábado, logo a seguir ao meio-dia.
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