TAP. Proibição de despedir só abrange sindicatos que fizeram acordo com Governo

Pelo menos durante dois anos e meio, o futuro dono da TAP não vai poder despedir funcionários. Mas a protecção apenas é válida para os trabalhadores associados dos nove sindicatos que assinaram o acordo com o Governo.

Uma das novidades do caderno de encargos aprovado esta quinta-feira, em conselho de ministros, em relação à versão de 2012, é a inclusão de garantias da não existência de despedimentos colectivos durante "um determinado período de tempo", que será o mais longo, entre o Estado se manter accionista ou 30 meses, explicou o secretário de Estado dos Transportes.

Sérgio Monteiro alertou que estas garantias são válidas para "o universo de sindicatos que aceitou discutir e assinar um acordo com o Governo", isto é, os nove sindicatos que, antes do Natal, fecharam um memorando com o Executivo e desconvocaram a greve de quatro dias, marcada justamente para contestar a venda da companhia.

De fora ficam o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação Civil (SINTAC).

Outro dos pontos incluído no caderno de encargos é que o futuro comprador da TAP não vai poder mudar o nome ou o local da sede da empresa.

"É também exigida a garantia de execução de um projecto estratégico, tendo em vista a preservação e promoção do crescimento da TAP, conservando a marca TAP e a sua associação a Portugal e assegurando que a sede e a direcção efectiva do grupo continuam a estar localizados em Portugal", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Os interessados na privatização do grupo terão uma fase única para a apresentação das suas propostas de compra, de acordo com o caderno de encargos.

Sérgio Monteiro adiantou ainda que a intenção é ter a selecção do investidor "até ao final do primeiro semestre", realçando que "o calendário não está definido no caderno de encargos".