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O que já se sabe sobre o Orçamento do Estado?

01 out, 2014 • Eunice Lourenço

Fim da CES, manutenção do IVA e preferência às famílias no eventual alívio fiscal são opções políticas para o Orçamento do Estado.

Ainda não se conhecem todos os detalhes, mas, nas últimas semanas, foi possível perceber que já estão feitas algumas opções políticas sobre o Orçamento do Estado. A mais clara é a não reposição da contribuição extraordinária de solidariedade.

No último debate quinzenal, na sexta-feira, já à beira do fim e depois de quase duas horas de perguntas e respostas sobre o caso Tecnoforma, o primeiro-ministro deixou bem claro que os pensionistas não vão ter uma nova taxa em 2015.

O Tribunal Constitucional chumbou em Agosto a contribuição de sustentabilidade que iria substituir parcialmente a contribuição extraordinária e o governo não vai propor nenhuma medida alternativa, nem, como disse Passos Coelho, uma “recauchutagem da CES”. Assim, os pensionistas até cinco mil euros podem contar com a recuperação de rendimentos no próximo ano.

Em matéria de impostos, é certo que 2015 será o ano da reforma do IRS, mas ainda não há certeza sobre se isso significa uma diminuição da carga fiscal. Depende da margem orçamental e da eventual ajuda da chamada fiscalidade verde.

O Governo recebeu esta terça-feira o relatório final da comissão para a reforma do IRS e só, a partir de agora, se pronuncia sobre as propostas em concreto. Será a base para as decisões de política fiscal para o Orçamento do Estado do próximo ano, mas a opção fundamental já está feita: se houver margem, a descida de impostos será para beneficiar as famílias.

A Renascença sabe que há vontade política de que sejam as famílias com filhos as primeiras a sentir algum alívio fiscal, o que também permitirá ao Governo apresentar essa medida como apoio à natalidade.

O desagravamento fiscal ainda não é uma certeza e será progressivo, mas a acontecer será pelo imposto sobre o rendimento e não pelo imposto sobre o consumo. O que já levou o ministro da Economia, grande defensor da descida do IVA, a reconhecer que não haverá margem para baixar o IVA da restauração no próximo ano.

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