25 jul, 2014
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira o regime do jogo “online” apenas com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, à excepção do deputado centrista Ribeiro e Castro, que votou contra.
A medida, aprovada em forma de autorização legislativa, prevê um “regime aberto, por licença, sem concessão de exclusivos” para os jogos “online”. A medida introduz ainda outras alterações, como a permissão de os casinos passarem a fazer publicidade.
A proposta de lei do Governo acabou por ser aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os contra do PS, PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes". Ribeiro e Castro votou contra, apresentando uma declaração de voto.
O antigo líder do CDS-PP considera que a medida elaborada pelo também centrista secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita, é liberal e constituirá “um rombo” no Estado Social, ao corresponder “à privatização progressiva de centenas de milhões de euros de receitas públicas que deixarão de financiar as acções e projectos sociais prioritários onde hoje são aplicadas”.
Na discussão na especialidade os deputados da oposição criticaram o Governo pelo curto tempo dado ao Parlamento para analisar o novo quadro legal para o jogo “online”.
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