03 out, 2012
Os constitucionalistas Bacelar Gouveia e Menezes Leitão consideram que as novas medidas de austeridade anunciadas esta quarta-feira continua a levantar “problemas de inconstitucionalidade”.
O social-democrata Bacelar Gouveia diz que nada pode ser apontado ao agravamento fiscal agora anunciado, mas que o mesmo já não se pode dizer das regras para a Função Pública.
O constitucionalista estranha que o Governo continue a cortar um subsídio aos funcionários públicos e pensionistas.
“Por aquilo que é anunciado através do ministro das Finanças, mantém-se a intenção de suspender um dos subsídios. Já não são os dois, é um pouco menos mau, mas continua a meu ver a suscitar problemas de inconstitucionalidade”, adverte.
Nestas declarações à Renascença, Bacelar Gouveia defende, por outro lado, que “a solução que foi apresentada pelo ministro das Finanças de lançar um imposto extraordinário, de aumentar os impostos através da redução dos escalões, parece ser a única solução possível num contexto de crise e desde que essa solução não seja permanente e seja temporária, enquanto durar a situação dramática em que nos encontramos”.
O constitucionalistas Menezes Leitão não vê problemas formais nas medidas anunciadas, mas considera questionável que os funcionários públicos e os pensionistas continuem a ser privados de um dos subsídios.
“O Governo continua com um subsídio cortado e, neste caso, a minha opinião sempre foi que o corte de subsídios era um confisco e isso continua a acontecer”, sublinha Menezes Leitão, em declarações à Renascença.
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