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Associação Sindical dos Juízes

Cortes na Função Pública são “ilegais”

24 out, 2011

Comunicado a que a Renascença teve acesso fala de uma medida “injusta e violadora” da Constituição, que no limite, pode até levar a uma crise do "sistema democrático”.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considera "ilegais" os cortes dos subsídios de Natal e férias na Função Pública e promete zelar pelo Estado de direito.

Em comunicado, que a Renascença avança, os juízes afirmam temer uma "desagregação social, graves problemas, conflitos e, no limite, até a uma crise do nosso sistema democrático" face a uma distribuição desigual dos sacrifícios. "Estes devem respeitar os princípios constitucionais, ser distribuídos por quem têm rendimentos e em função da sua capacidade contributiva e não, discriminar negativamente, as pessoas que exercem funções no sector público”, justificou António Martins.

Para a associção sindical, a eliminação - disfarçada de suspensão duradoura-, destes dois subsídios constitui uma "medida violenta, injusta, discriminatória e flagrantemente violadora da Constituição", configurando um imposto ilegal, um verdadeiro confisco do rendimento do trabalho.

No mesmo texto, a ASJP diz que vai continuar a acompanhar o debate que envolve a proposta de OE 2012, com profunda preocupação e de forma muito atenta. “Neste momento de emergência nacional, em que o país parece caminhar a passos largos para uma tragédia económica e social, os juízes portugueses querem assegurar aos seus concidadãos que estarão sempre do lado da protecção dos direitos fundamentais dos mais fracos e desfavorecidos e que não caucionarão atropelos aos valores da Justiça e do Direito, consagrados em instrumentos internacionais e também na Constituição”, remata. 

A associção reconhece que a situação difícil do país impõe sacrifícios a todos os portugueses e exige um "grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade", mas alerta que quaisquer sacrifícios "têm de respeitar os princípios constitucionais".

Por tudo isto, os juízes portugueses consideram urgente alertar para o facto de esta situação poder levar a uma “situação insustentável de desagregação social e, no limite, até a uma crise do nosso sistema democrático”.