Ministério Público considera legal partilha de música e filmes na Net

O Ministério Público concluiu a partilha de cópias de filmes e músicas através da internet é legal. Isto, na sequência da queixa apresentada pela Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento (ACAPOR) na Procuradoria-Geral da República contra dois mil internautas.

O despacho do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) é demolidor para as pretensões da ACAPOR, que queria que os acusados fossem identificados pelo número de IP (que permite identificar o ponto de acesso à internet de cada computador) e que assim fossem responsabilizados.

Segundo a revista "Exame Informática", que teve acesso ao despacho, para o Ministério Público é impossível investigar a distribuição e o download de cópias ilegais na Internet através do endereço de IP, já que o titular desse endereço pode não ser o utilizador da rede de partilha de ficheiros.

O Ministério Público conclui depois que os acusados não cometeram qualquer ilícito, porque é lícita a realização de cargas e descargas pelos participantes na rede para uso privado.

Nuno Pereira, director da ACAPOR, já requereu a nulidade do inquérito que deu origem a este despacho e refere que o Ministério Público apenas arranjou uma maneira de adaptar a lei ao seu interesse – e o seu interesse,diz, é não ter de mandar duas mil cartas, ouvir duas mil pessoas e fazer duas mil perícias a computadores.

Em Abril, num processo que também envolveu denúncia a partir do número de IP, o Tribunal Criminal de Lisboa aplicou uma pena suspensa de dois meses na sequência de uma queixa apresentada pela Associação Fonográfica Portuguesa contra um jovem que efectuava descargas ilegais na internet.