16 jul, 2012 • Marina Pimentel
Depois de decidirem vetar o corte dos subsídios à função pública e pensionistas em 2013, na mesa de trabalho dos juízes do Tribunal Constitucional ainda existem muitos casos sensíveis a aguardar decisão. Da transferência de jogadores de futebol ao agravamento do IRS na função pública, consta de tudo um pouco na pilha de processos para deliberação.
Entre os assuntos que estão para decidir surge um pedido de fiscalização ao agravamento do IRS sobre os rendimentos de todo o ano para a função pública, determinado ainda pelo Governo de José Sócrates.
Desde quinta-feira, e por iniciativa do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes, aguarda também apreciação de constitucionalidade o novo código de trabalho. Apesar de entrar em vigor no próximo mês, algumas das suas normas suscitam dúvidas, nomeadamente o banco de horas individual e o despedimento por inadaptação, que podem vir a ser declaradas como incompatíveis com a lei fundamental.
A lei de Defesa Nacional está também sob escrutínio, tal com os mercados de transferência de jogadores - o Estatuto da Inscrição e Transferência da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) é outro dos diplomas cuja compatibilidade constitucional está a ser averiguada.
No âmbito da fiscalização preventiva, e antes de estarem em vigor, aguardam decisão dos juízes do Palácio Ratton o plano de ordenamento turístico da Região Autónoma da Madeira e dois referendos locais.
Em matéria de decisões judiciais em análise, e em resposta a uma pergunta formulada pela Renascença, o Tribunal Constitucional (TC) informa que não recebeu qualquer recurso de Isaltino Morais, não sendo verdadeiras as notícias entretanto veiculadas de haver recurso ao TC quanto à prescrição dos crimes pelos quais foi condenado.
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