28 mai, 2015
O Tribunal Constitucional chumbou uma norma de acesso ao rendimento social de inserção, na sequência do pedido de fiscalização feito pela Procuradoria-Geral da República.
A decisão do Tribunal incide nas alterações introduzidas pelo Governo, designadamente que seja necessário possuir residência legal em Portugal nos últimos três anos se se tratar de um cidadão de fora da União Europeia ou sem acordo de livre circulação com Portugal.
Os juízes do Palácio Ratton consideram que se trata de uma medida excessiva que fere o princípio da proporcionalidade.
Já quanto à exigência de, pelo menos, um ano de residência legal em território português para cidadãos portugueses ou do Espaço Económico Europeu, o tribunal não encontrou ilegalidades.
As novas regras têm vindo a apertar o número de pessoas a receber o rendimento social de inserção.
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