Proprietários dizem que obrigatoriedade de recibo electrónico é inconstitucional

A Associação Nacional de Proprietários (ANP) contesta a obrigatoriedade dos senhorios terem de passar um recibo electrónico nos casos em que o rendimento anual do aluguer é superior a 838 euros anuais.

De acordo com a edição de terça-feira do "Jornal de Negócios", a medida não se aplica a proprietários com mais de 65 anos, mas o presidente da ANP, António Frias Marques, diz estarmos perante uma espécie de "lista VIP".

"Estamos um bocado espantados com esta medida, que podemos apelidar de anticonstitucional, já que está a dividir os cidadãos, se tiverem mais de 65 anos têm um procedimento, se tiverem menos têm outro. Há uma lei para idosos e outra para os jovens, isto é uma lista VIP aplicada aos senhorios.”

"Depois, quanto ao limite, também não sei como foi calculado, porque estes valores dão uma renda de cerca de 70 euros mensais, sinceramente uma renda de casa mensal de 70 euros, só se for um barraco, pelo que na realidade esta medida passa a ser para todos", contesta.

António Frias Marques considera que esta obrigatoriedade não irá atingir o seu objectivo de combater o arrendamento paralelo. "Por trás disto está uma imposição da troika de um combate ao arrendamento paralelo. Mas verificamos que quem pratica o arrendamento paralelo continua a praticá-lo, e estas medidas, para eles, são uma barrigada de riso. Isto é simplesmente mais trabalho para os senhorios cumpridores".

A Renascença ouviu também a Associação Lisbonense de Proprietários, cujo presidente, Menezes Leitão, diz estar perante um excesso burocrático.