Presidente da República veta lei da cópia privada

O Presidente da República decidiu, esta terça-feira, devolver ao Parlamento o diploma sobre "a compensação equitativa relativa à cópia privada". Cavaco Silva defende uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada protecção dos direitos de autores e consumidores.

"O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 320/XII da Assembleia, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada", lê-se numa nota divulgada no "site" da Presidência da República.

Em causa estava a criação de uma taxa como forma de compensar os autores por cada cópia para uso privado que cada utilizador faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo).

No texto publicado no "site" da presidência, Cavaco Silva justifica porque decidiu não promulgar o diploma. Diz ser "essencial alcançar um equilíbrio adequado entre todos os interesses, designadamente o direito dos autores a serem devidamente remunerados e compensados pelas suas obras e, por outro lado, o direito dos consumidores a aceder, em condições justas de mercado, aos bens e serviços da economia digital".

O Presidente também considera ser necessária uma regulação comum para "evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado".

Lembra a recomendação da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor que considerou o diploma "obsoleto, ineficaz e desproporcionado" já que não procede a uma distinção clara entre a reprodução legítima e a reprodução ilegal – uma vez que esta última, por força dos desenvolvimentos tecnológicos, não tem vindo a ser efectuada, predominantemente, através dos dispositivos objecto da medida.

Para Cavaco, devem ser tidas em conta "as dúvidas em matéria de equidade e eficiência" suscitadas pelo facto de serem onerados equipamentos independentemente do destino que lhes seja dado pelos consumidores, "assim como os efeitos que podem resultar para o desenvolvimento da economia digital, área em que o país regista algum atraso em relação a vários dos seus parceiros europeus".

Por tudo isto, o Presidente da República defende uma "reponderação dos diversos interesses", com vista à adopção de uma legislação que "se afigure mais sintonizada com a evolução tecnológica já verificada e mais conforme a uma adequada protecção dos direitos de autores e consumidores".