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Governo cria mecanismo para comerciantes declararem "stocks" de sacos de plástico

27 jan, 2015

Lei estabelece que todos os sacos plásticos leves passam a estar sujeitos a uma contribuição no valor de 8 cêntimos, acrescidos de IVA, ou seja 10 cêntimos, no total, a cobrar aos consumidores.

O Governo criou um mecanismo para permitir aos comerciantes declarar, de modo voluntário, os seus “stocks” de sacos plásticos e pagar a respectiva contribuição, para que possam depois ser vendidos, com o imposto, aos consumidores.

“O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e o Ministério das Finanças estabeleceram, por despacho conjunto, um mecanismo adicional que permitirá a todos os comerciantes que não sejam produtores ou importadores, de modo voluntário, declarar os 'stocks' de sacos plásticos leves e pagar a respectiva contribuição, para que estes possam, posteriormente, ser distribuídos aos consumidores com a contribuição, de acordo com o estabelecido na lei", refere um comunicado divulgado na segunda-feira.

Nos últimos dias, o Governo recebeu a informação de que algumas empresas de hotelaria e restauração “terão adquirido, antes do final de 2014, quantidades excessivas de sacos plásticos leves com condições comerciais extraordinárias concedidas pelos fabricantes, sob a expectativa errada” de os disponibilizarem sem contribuição, mesmo após a entrada em vigor da lei da Fiscalidade Verde, explica a informação do Ministério do Ambiente.
 
Esta lei estabelece que todos os sacos plásticos leves passam a estar sujeitos a uma contribuição no valor de 8 cêntimos, acrescidos de IVA (imposto sobre valor acrescentado), ou seja 10 cêntimos, no total, a cobrar aos consumidores, após terminar o período transitório, que decorre de 1 de Janeiro, a 15 de Fevereiro deste ano.

Este foi o prazo estabelecido pelo Governo para permitir o escoamento de “stocks” de sacos plásticos leves não sujeitos a contribuição por parte de todos os operadores económicos, quer sejam produtores, importadores, retalhistas ou comerciantes.

Assim, o Governo decidiu avançar com uma medida adicional, “não obstante os mecanismos existentes que permitem a devolução de sacos plásticos leves aos produtores para posterior reintrodução, já com a contribuição regularizada, pelos comercializadores, tendo em atenção as preocupações expressas pelos sectores da hotelaria e restauração, face ao inesperado aumento de 'stocks'; no final de 2014”.

O mecanismo prevê que, "até ao último dia útil de Fevereiro, os comerciantes possam declarar voluntariamente à Autoridade Tributária e Aduaneira, junto de qualquer alfândega ou delegação aduaneira, a quantidade de sacos plásticos leves e, subsequentemente, liquidar a respectiva contribuição para que os mesmos sacos plásticos leves possam entrar na cadeia comercial", segundo o ministério liderado por Jorge Moreira da Silva.

"Embora o pagamento da contribuição associada aos 'stocks' excessivos possa acontecer até ao último dia útil de Fevereiro, decorre da lei que, a partir de 15 de Fevereiro, todos os sacos de plástico leves passam a incorporar a contribuição de 0,08 cêntimos, acrescidos do IVA, reflectida em toda a cadeia de produção e de comercialização, incluindo os consumidores", especifica.

[Notícia corrigida às 12h15 de 27-01-2015]