23 dez, 2014
A decisão unilateral de Angola revogar a garantia que tinha concedido ao Banco Espírito Santo (BES) devido aos problemas na sua filial no país não é juridicamente válida, afirma o ex-administrador do BES Rui Silveira.
"Ainda hoje não percebo como é que não houve reacção à revogação [da garantia soberana]. Eu sei como teria reagido. Judicialmente", afirmou Rui Silveira na sua audição na comissão parlamentar de inquérito ao caso BES/GES.
Segundo o responsável, que era o antigo administrador jurídico do BES, "não é possível uma revogação unilateral" de uma garantia deste género. E desabafou: "Tudo isto me faz a maior das confusões. Uma renúncia unilateral em Direito é algo que é nulo".
Rui Silveira disse que, após o Governo de Luanda ter revogado a garantia soberana que tinha concedido, "esperava-se uma reacção mais enérgica" por parte das autoridades portuguesas.
Questionado pelo deputado socialista Pedro Nuno Santos sobre quais as razões que levaram Angola a deixar cair a garantia estatal que tinha concedido ao BES, Silveira afirmou que as autoridades angolanas "talvez tenham ficado ofendidas" por ter sido deixada a garantia soberana no `bad bank` [banco mau] após a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal.
O ex-administrador destacou que a garantia era "válida, firme e irrevogável", cobrindo uma verba até 5,6 mil milhões de dólares, isto é, 4,2 mil milhões de euros.
"A garantia era superior do que a exposição que o BES tinha ao BESA [BES Angola]", que ascenderia a 3,6 mil milhões de euros, sublinhou Silveira.
O responsável realçou ainda que perante a validade da garantia, a KPMG "nunca exigiu provisionamento do crédito concedido pelo BES ao BESA", nem do crédito concedido pelo BESA aos seus clientes.
E salientou também que o próprio Banco de Portugal reconheceu por mais do que uma ocasião a validade da garantia concedida pela República Angolana.
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