Orçamento já está em Belém para análise de Cavaco Silva

O Orçamento do Estado para 2015 já está em Belém para análise do Presidente da República, tendo sido enviado do parlamento na quinta-feira.

O chefe de Estado tem agora oito dias para, se o entender, solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma ou vinte dias para decidir se promulga ou veta o Orçamento.

Começando a contar os prazos a partir desta sexta-feira, o chefe de Estado terá até dia 26 de Dezembro para enviar o Orçamento para fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional (TC), uma opção nunca utilizada por Cavaco Silva.

Caso não opte pelo envio prévio do diploma para o Palácio Ratton, teria, segundo a Constituição, até 7 de Janeiro para promulgar ou vetar o diploma.

No entanto, como o Orçamento do Estado para 2015 deve entrar em vigor a 1 de Janeiro, o chefe de Estado tem promulgado os anteriores orçamentos nos últimos dias de dezembros.

No ano passado, o documento foi enviado para Belém a 17 de Dezembro e o diploma promulgado por Cavaco Silva a 30 de Dezembro.

O Presidente da República pode ainda promulgar o diploma e pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas, o que fez, aliás, em relação ao Orçamento do Estado para 2013, não existindo, nesse caso, prazo limite para o TC se pronunciar.

Ao contrário de todos os outros orçamentos do executivo liderado por Pedro Passos Coelho, até agora nenhum partido manifestou a intenção de enviar para fiscalização sucessiva o Orçamento para o próximo ano.