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Em Nome da Lei

Estudo: Legisla-se com pouca transparência em Portugal

06 dez, 2014

Por cada quatro diplomas do Governo, os deputados aprovam apenas um, indica um estudo da Fundação Manuel dos Santos. Esse facto leva a que o processo legislativo seja menos transparente, explica o juiz do Tribunal Constitucional, João Caupers, co-autor da investigação.
O Governo é, na prática, quem mais produz leis em Portugal, embora a Assembleia da República seja o órgão legislativo por excelência. O tema esteve este sábado em debate no programa "Em Nome da Lei" da Renascença.

O Governo é, na prática, quem mais produz leis em Portugal, embora a Assembleia da República seja o órgão legislativo por excelência. O tema esteve este sábado em debate no programa "Em Nome da Lei" da Renascença.

Por cada quatro diplomas do Governo, os deputados aprovam apenas um, indica um estudo da Fundação Manuel dos Santos. Esse facto leva a que o processo legislativo seja menos transparente, explica o juiz do Tribunal Constitucional, João Caupers, co-autor da investigação. 

"A função legislativa, quando exercida pelo Governo, como é a regra na maior parte das circunstâncias em Portugal, sempre teve essa característica. Aliás, essa é uma característica, em geral, dos governos, porventura com a excepção da Escandinávia, do Reino Unido, que são países com uma cultura diferente. Nos países da Europa Meridional a tradição é de um certo secretismo na acção governamental, isso é que torna difícil o acesso às razões da lei, quando a lei é concebida pelo Governo."

Em Portugal legisla-se com pouca transparência e sem apreciação da necessidade da lei ou da avaliação do seu impacto sobre a vida dos cidadãos. Outro dos problemas é o excesso de produção legislativa que depois se torna muito difícil de consultar pelos cidadãos, sublinha o  juiz do Tribunal Constitucional.

João Caupers diz que o Governo recorre com frequência a sociedades de advogados para fazer leis, porque deixou sair os bons técnicos que tinha na administração pública.

No programa "Em Nome da Lei da Renascença, o advogado João Amaral e Almeida defende que a participação das sociedades de advogados não compromete a independência do processo legislativo, porque as orientações políticas são sempre do executivo.

Na comparação entre as leis de iniciativa parlamentar e das de produção governativa, afirma que a qualidade não é comparável. "De um modo geral, a qualidade dos diplomas do Governo é bem superior à qualidade dos diplomas da Assembleia da República", frisa.

O presidente da Fundação Manuel dos Santos, que promoveu o estudo, considera preocupante a intervenção das sociedades de advogados no processo legislativo, porque há evidentes conflitos de interesses. Nuno Garoupa diz que não acontece noutros países com a dimensão que tem em Portugal.

Nuno Garoupa considera que o país tem um problema cultural, que é o de achar que tudo se resolve com novas leis.

"Eu dou um exemplo. Ontem, o presidente Obama falou sobre vários problemas que os Estados Unidos enfrentam, desde as manifestações em Nova Iorque até à imigração, mas não fez uma única referência à legislação. Em contrapartida, ouvi ontem ,no telejornal, vários membros do Governo e da oposição a falar de mudar o segredo de justiça, enriquecimento ilícito, códigos das sociedades, legislação da RTP. Portanto, todos os problemas se resolvem mudando a legislação", lamenta o presidente da Fundação Manuel dos Santos.

O "Em Nome da Lei” é um programa com edição da jornalista Marina Pimentel. Pode ser ouvido aos sábados na antena da Renascença, depois do meio-dia, ou a qualquer altura na internet.