Nova CES "não é sacrifício excessivo"

A contribuição extraordinária de solidariedade (CES) não é um “sacrifício particularmente excessivo” e até tem um “certo sentido redistributivo”, lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento Rectificativo.

O acórdão, que foi aprovado apenas por um voto de diferença, considera mesmo que o alargamento da CES aos pensionistas com mais de mil euros mensais é uma medida razoável e que pode ser mesmo indispensável, tendo em conta os objectivos que visa prosseguir, nomeadamente a salvaguarda do equilíbrio orçamental de 2014.

A nova CES, introduzida pelo Orçamento Rectificativo, introduz uma taxa de 3,5% sobre as pensões a partir dos mil euros, enquanto a versão anterior começava só nas pensões acima de 1.350 euros. Este alargamento, contudo, não choca o juiz relator, Lino Rodrigues Ribeiro, que escreve que os cortes “não atingem expressão muito avultada”. Esses cortes resultantes do orçamento rectificativo vão de 35 a 47 euros para pensões entre os mil e os 1.350 euros.

O PSD veio imediatamente saudar a decisão do Tribunal Constitucional e até dizer que vê aqui um sinal para decisões futuras. Nomeadamente, sobre a criação da contribuição de sustentabilidade, que no próximo ano deve substituir a CES.

O acórdão acaba por fazer alusão a esse futuro, com juiz relator a reconhecer que a “sucessiva reedição” da CES, “associada agora a indicações programáticas que parecem romper com o horizonte da temporalidade”, suscita “fundadas interrogações quanto à transitoriedade” desta medida. E a reconhecer ainda que há problemas de sustentabilidade da Segurança Social que é preciso resolver. Mas, acrescenta, o Tribunal só se deve pronunciar com base nos elementos que já tem e não em “juízos de prognose quanto ao desenvolvimento futuro”.

Uma posição de que discorda Fátima Mata-Mouros. Esta juíza votou a favor da decisão, mas apresentou uma declaração de voto por não concordar que o acórdão não tenha em conta que o Parlamento já aprovou, no dia 25, a medida que virá substituir da CES. 

A contribuição de sustentabilidade também começa nas reformas acima de mil euros, mas será de 2% em vez de 3,5%. Foi aprovada na semana passada no Parlamento e é uma das leis que, em carta enviada a Cavaco Silva, o Governo já pediu o envio prévio para o Tribunal Constitucional.