Governo pode cortar parte de um subsídio aos privados

Os trabalhadores do sector privado podem perder parte do subsídio de férias deste ano, admite o deputado do PSD Paulo Mota Pinto, em declarações ao programa “Em Nome da Lei” da Renascença.

De acordo com o parlamentar social-democrata, essa pode muito bem ser uma consequência da decisão do Tribunal Constitucional, que chumbou quatro artigos do Orçamento de Estado de 2013.

O deputado do PSD e antigo juiz do Tribunal Constitucional diz que o Governo não tem outra alternativa senão fazer um corte generalizado de parte do subsídio de férias ao sector público, pensionistas e privados, para poder cobrir o buraco que resulta da decisão do Tribunal Constitucional.

“Discordo deste entendimento do princípio da igualdade e do princípio da justa repartição dos encargos públicos, que aparentemente estará subjacente à decisão do Tribunal Constitucional. É o entendimento do Tribunal, tem de ser respeitado, [mas] penso que terá como consequência uma generalização deste montante liquido de 800 milhões de euros das medidas para fora do sector público”, admite Paulo Mota Pinto.

“Que outra alternativa é que haveria? Um segundo resgate com base nisto e comprometer tudo o que foi feito até agora? Rescisões na Função Pública? Não basta renegociar a meta do défice, é preciso arranjar este dinheiro”, sublinha.

O constitucionalista Paulo Otero concorda com a opinião de Paulo Mota Pinto e admite que o corte generalizado no subsídio de férias pode chegar aos 50%.

“O actual acórdão, sem prejuízo de se conhecer a fundamentação, não exclui que o Governo possa compensar este corte na receita através de um alargamento dos destinatários da respectiva contribuição”, sustenta Paulo Otero.

Chumbo "não deve provocar crise política"
Seria muito criticável se Pedro Passos Coelho deitasse a “toalha ao chão”, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional, afirma Paulo Mota Pinto. O chumbo dos quatro artigos do Orçamento "não deve provocar crise política".

O deputado do PSD também não vê razões para a substituição do ministro das Finanças, Vitor Gaspar, num cenário de remodelação governamental.

O deputado social democrata Paulo Mota Pinto acha que o Governo deve continuar na mesma trajectória de cumprimento do memorando e não usar o acórdão do Tribunal Constitucional como arma para renegociar com a “troika”.

Também o constitucionalista Paulo Otero não vê razões para haver um crise política. Acha até que a semana terminou com saldo positivo para o Governo.

Este é um excerto do programa “Em Nome da Lei”, que ouvir na íntegra este sábado, na antena da Renascença, logo a seguir ao meio-dia.