Consumidores que não pedem factura estão a ser "caçados" à porta das lojas

A autoridade tributária está a actuar à saída dos estabelecimentos comerciais e já instaurou diversos processos de contra-ordenação a consumidores que não pediram factura, refere o Ministério das Finanças em nota enviada à Renascença. "É uma medida de combate eficaz à economia paralela, à evasão fiscal e às situações de subfacturação", justifica o texto.

O gabinete de Vítor Gaspar não precisa quantos consumidores já foram multados e em que valores. As Finanças também não adiantam se há consequências para os comerciantes ou prestadores de serviços nos casos em que os clientes foram multados. Quem for apanhado sem factura arrisca-se a pagar uma coima entre 75 e dois mil euros.

O Ministério explica que até ao final do ano passado era difícil cumprir a lei, porque apenas era exigida factura aos empresários em nome individual e aos profissionais liberais. A partir de 2013, esta obrigação foi alargada a todas as transacções e está a ser aplicada sem excepções.

À Renascença, Pedro Bacelar Vasconcelos, especialista em Direito Constitucional, refere que é necessário fazer um estudo preciso deste procedimento do Fisco para apurar se há ou não inconstitucionalidade. Quanto à eficácia da medida, demonstra reservas. "Não posso deixar de manifestar a minha surpresa e, sobretudo, o meu cepticismo relativamente às probabilidades de êxito de uma medida deste tipo."

Pedro Bacelar Vasconcelos recorda ainda um episódio caricato contado por um amigo seu e passado nas Finanças. "Após ter pago uns impressos numa repartição, [o meu amigo] foi interpelado pelo funcionário se desejava uma factura. Mais do que notas do Ministério das Finanças dirigidas aos consumidores finais, era bom que o senhor ministro instruísse os seus próprios funcionários."

Já para Rui Duarte Morais, especialista em direito fiscal, esta é apenas mais uma acção contra a economia paralela. "Acho que é uma obrigação que cada um de nós tem interesse em cumprir voluntariamente, porque se os outros não pagarem imposto, será cada um de nós a pagar mais um bocadinho."