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Famílias carenciadas podem ter rendas pagas pela Segurança Social

03 Jan, 2012

É uma das medidas previstas na proposta de lei sobre o novo regime do arrendamento, aprovada em Conselho de Ministros dia 29 de Dezembro.
A Segurança Social pode vir a pagar a renda da casa a quem prove não ter capacidade financeira para o fazer. Serão abrangidas as famílias com rendimento igual ou inferior ao salário mínimo nacional e os beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

A medida consta da proposta de lei sobre o novo regime de arrendamento, disponível no site do Parlamento.

As famílias com baixos rendimentos não evitam o despejo, mas vão ter até cinco meses de espera para encontrar uma solução. Durante esse período, a renda é assegurada pelo Fundo de Socorro do Instituto Financeiro da Segurança Social.

A proposta do Governo prevê ainda que quatro atrasos no pagamento da renda, mesmo que intercalados, dêem ao proprietário direito a despejo.