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Nova lei do álcool proíbe venda a menores de 18 anos, mas não o consumo

24 abr, 2015

Esclarecimento é feito pelo secretário de Estado Adjunto da Saúde, Fernando Leal da Costa, em declarações ao programa Em Nome da Lei da Renascença.
A nova lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, mas não o consumo, esclarece o secretário de Estado Adjunto da Saúde, Fernando Leal da Costa, em declarações ao programa "Em Nome da Lei" da Renascença.

A nova lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, mas não o consumo, esclarece o secretário de Estado Adjunto da Saúde, Fernando Leal da Costa, em declarações ao programa "Em Nome da Lei" da Renascença.

"Em alguns países há proibição de consumo. Em Portugal, por uma questão de coerência legislativa, entendemos que deveríamos ter apenas a proibição de venda e disponibilização a menores", afirma Fernando Leal da Costa.

A nova lei do álcool não vai penalizar o consumo de bebidas por menores de idade, mas apenas a venda ou "disponibilização em locais públicos". 

Questionado se a legislação aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros vai agravar as penalizações para os estabelecimentos que venderem cerveja ou bebidas espirituosas a menores, o secretário de Estado Adjunto da Saúde garante que "não", porque "as coimas já eram suficientemente elevadas".

Desde 2013, a lei prevê uma diferenciação entre as bebidas espirituosas, permitidas só a partir dos 18 anos, e restantes bebidas alcoólicas, que podem ser consumidas a partir dos 16 anos. Mas com as alterações agora aprovadas pelo Governo, a venda ou disponibilização de todas as bebidas alcoólicas vai ser proibida a menores de idade.

No programa "Em Nome da Lei" da Renascença, Leal da Costa adianta que o Governo decidiu proibir a venda de todo o tipo de bebidas alcoólicas a menores também pelas dificuldades de fiscalização que representa a actual lei que autoriza a cerveja e vinho a quem tem mais de 16 anos e só proíbe a venda das bebidas espirituosas a quem tenha mais de 18.
 
O secretário de Estado Adjunto da Saúde admite que a lei que proíbe a venda de álcool a menores poderá ser endurecida daqui a dois anos, quando for feita uma nova avaliação das mudanças de comportamento dos jovens face à bebida.

Quanto ao facto de os jovens consumirem sobretudo álcool na rua e menos em bares e discotecas, Leal da Costa diz que nunca lhe passou pela cabeça proibir o consumo nas ruas, porque isso iria contra a tradição.

O programa "Em Nome da Lei" da Renascença, com edição da jornalista Marina Pimentel, é transmitido no sábado, depois do meio-dia.

[notícia actualizada às 00h05 de sábado]