Dificuldades para adjudicar transportes escolares e refeições escolares são as principais queixas que chegam à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) relativamente à aplicação da Lei dos Compromissos, revela o seu presidente.
Ao fazer o balanço de um ano da Lei dos Compromissos, Fernando Ruas contou que a ANMP continua a receber dos associados a indicação de que eles têm "muitas dificuldades na sua implementação".
O autarca social-democrata, que preside também a Câmara de Viseu, lembrou casos de colegas seus que "têm recorrido à figura do interesse público" para violar a Lei dos Compromissos, de forma a conseguirem responder a necessidades como as refeições e os transportes escolares.
"Embora os municípios estejam obrigatoriamente acomodados com a lei, porque não havia outro remédio senão cumpri-la, vamos tendo de alguns associados informações de que a lei está a ser difícil de implementar", contou à agência Lusa.
A Lei dos Compromissos impõe sanções e proíbe as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem compromissos para os quais não tenham prevista uma receita nos noventa dias seguintes.
Fernando Ruas lembrou que, no Congresso Extraordinário da ANMP realizado no final de Setembro, em Santarém, foi aprovado o pedido de revogação da Lei dos Compromissos.
Presidentes de várias câmaras do país afirmaram à Lusa que a nova lei paralisou a gestão dos municípios, levou à perda de fundos comunitários e ao adiamento de obras.
A Lei dos Compromissos e dos Pagamentos entrou em vigor a 22 de Fevereiro de 2012 debaixo de grande contestação.