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Opinião de Henrique Raposo
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NEM ATEU, NEM FARISEU

Eutanásia e objecção de consciência

17 mar, 2017 • Opinião de Henrique Raposo


A linguagem científica é incapaz de entrar no debate sobre a moralidade da eutanásia, só é capaz de entrar nos debates técnicos sobre a eficácia dos diferentes tipos de veneno que se podem usar.

No “Journal of Medical Ethics”, Ricardo Smalling e Udo Schuklenk, dois especialistas em bioética, argumentam que nenhum médico pode ter direito à objecção de consciência em caso de aprovação da lei da eutanásia; para Smalling e Schuklenk, a objecção à eutanásia não passa de uma mera objecção moral originada na religião, que é “uma visão do mundo privada e idiossincrática”; nesta visão positivista e materialista, só a ciência tem dignidade pública, só a ciência pode argumentar no espaço público.

São vários os problemas desta tese. Para começar, a ciência não responde ao “porquê”, só responde ao “como”; não responde à questão “é este acto legítimo?”, só responde à questão “como se efectua este acto?”, ou seja, a sua esfera de acção é apenas a da possibilidade material, não a da legitimidade moral. A linguagem científica é incapaz de entrar no debate sobre a moralidade da eutanásia, só é capaz de entrar nos debates técnicos sobre a eficácia dos diferentes tipos de veneno que se podem usar na eutanásia. Não, a ciência não pode ser o centro moral dos nossos debates, porque a lógica científica é (e deve ser) amoral.

Como salientou Jeffrey Collins na “First Things”, este positivismo científico acaba por gerar um positivismo legal e quase sempre autoritário. Seguindo a lógica de Hobbes, o refúgio clássico de qualquer ditadura contrária ao direito natural, Smalling e Schuklenk afirmam que só a lei positiva determina o que está certo ou errado, isto é, os indivíduos não têm o direito de contestar a lei através da sua consciência privada ligada a uma ideia transcendente de bem. Não há aqui qualquer metafísica, apenas a física do poder.

A virtude é determinada por um mero decreto-legal da burocracia. Se uma prática for legal aos olhos da lei, então o indivíduo tem de seguir a lei do Estado. Se o Estado autoriza o aborto ou a eutanásia, então o médico está forçado a realizar esses actos, mesmo que isso viole a sua consciência privada. Essas consciências privadas, dizem Smalling e Udo Schuklenk, enfraquecem a vontade geral e devem ser subordinadas à “consciência pública”. E quem decide essa “consciência pública”? A regulamentação do estado. Neste sentido, os médicos têm de aceitar “todo o espectro da sua profissão” (eutanásia incluída) regulada pelo Estado.

O que nos leva a uma nova contradição do programa fracturante, sobretudo nesta questão da eutanásia: por um lado, esta revolução do suicídio é libertária ao máximo para quem quer morrer, mas é totalitária para quem tem de matar; quem quer morrer tem uma alegada autonomia total, mas quem tem de matar não tem autonomia moral, até corre o risco de perder o direito à consciência.

Comentários
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  • Duschinha
    04 mai, 2017 Lisboa 23:58
    Se o Henrique tivesse um acidente ou apanhasse uma daquelas doenças que debilita completamente uma pessoa, provoca dores, tratamentos de choque que fazem sofrer e ficar inválido e incontinente.... gostaria de saber se ainda opinava assim... a eutanásia é uma prática que quem quer sofre-la ou "suicidar-se" como diz esse senhor como se fosse uma decisão de ir comprar um casaco ou uma camisola. aí sim, eu gostaria de saber a opinião dele. Muito fácil para nós, pessoas de saúde opinar e ser contra algo que não conseguimos imaginar por estamos inteirinhos da silva.... Eu não condeno quem deseja morrer se está em condições miseráveis pq perdeu toda a sua saúde. "Devemos lutar pela vida????" MAS QUE VIDA TEM UMA PESSOA QUE NÃO ANDA, NÃO VAI AO WC, NÃO SE GOVERNA E A DOENÇA NÃO TEM CURA?!?!?!?!?! Uma pessoa cheia de dores e dores e dores... devemos obriga-la a suportar isso sabendo que as dores só vão passar quando ela morrer? Isso é que é ser humano, ético e moral? reflita nisto e depois opine...
  • Norberto
    20 abr, 2017 Lisboa 08:33
    Assunto complexo tal como a pena de morte ,genocídio,homicidio legalizado ,escravatura etc.Existe uma sub-secçao da Unesco/ONU onde este assunto é discutido ao mais alto nível por criaturas com conhecimentos diferenciados de nível intelectual indiscutível e representando os países 193 que estão inclusos na ONU.Até hoje nâo saíram diretivas aceites a favor da eutanásia considerada um homicídio e assente em razoes demográficas ,económicas,egocentricas ,egoístas,etc.Matar é terrivelmente fácil ,conservar a vida é uma luta constante.Um projeto de morte vai fortalecer aqueles países que praticam a pena de morte e um decréscimo da natalidade etc,etc.Consultem as discussões no seio da Unesco reflitam e depois concluam.
  • Alexandre
    20 mar, 2017 Lisboa 23:38
    Marques Gracinha, os competentes na área da saúde lidam com estes problemas diariamente. Pessoas, como Henrique Raposo, não. Apenas escrevem textos e panfletos extraordinários sobre matérias que julgam saber. Uma pessoa que não tem voto e competência numa matéria e escreve como se fosse um digno conhecedor de todos os casos, é um charlatão. Temos até um ditado popular que se apropria bem para pessoas como Henrique Raposo: «Quem te manda a ti sapateiro tocar rabecão».
  • MASQUEGRACINHA
    20 mar, 2017 TERRADOMEIO 18:54
    Mesmo a considerar que médicos, cirurgiões, enfermeiros... tenham melhores "competências na matéria" para "explicar" a eutanásia, continua a restar o facto de que, sendo seres humanos, as suas "explicações" terão sempre, inevitavelmente, uma forte carga subjectiva (moral, filosófica, religiosa). Daí a tentativa, exposta no artigo, de encontrarem um denominador comum, científico, que justifique a prática. Ora isso, tal como acontece no caso do aborto, é impossível de alcançar. Mesmo no regime nazi, em que práticas de eugenia eram política de estado, profissionais houve que as recusaram - enquanto outros (muitos, talvez a maioria), obedeceram sem problemas ou até aproveitaram para ir fazendo uns biscates sádicos e experiências por conta própria. Ou seja, sempre houve e sempre haverá, mesmo em circunstâncias limite, quem se recuse a praticar actos que a sua consciência proíbe. E não se percebe que a questão de uma eventual obrigatoriedade legal de praticar esses actos se coloque sequer: a objecção de consciência é um direito humano reconhecido, por que deixaria de o ser no caso da eutanásia? Portanto, não me parece que seja assunto em que os profissionais de saúde tenham maiores ou menores competências explicativas, nem devam sequer ter especiais capacidades decisórias, para lá do que lhes caiba em matéria de diagnóstico/tratamento - o que já é muitíssimo. De resto, são gente como nós, uns bons e outros péssimos: não lhes reconheço competência para decidirem por mim.
  • Alexandre
    20 mar, 2017 Lisboa 08:36
    Vera, se alguém morrer na rua, o corpo é submetido a autópsia. Existem algumas excepções com idosos. No entanto, este tema já foi mais que debatido. A eutanásia deve ser explicada por quem tem competências na matéria: médicos, cirurgiões, enfermeiros... Henrique Raposo não tem competência para tratar deste assunto. Limita-se às suas provocações que parecem mais panfletos de propaganda contra a eutanásia. As minhas dúvidas estão na Renascença em deixar que o mesmo proceda com esta fúria estranha e repetitiva. As suas farpas já duram há mais de quatro semanas. É tempo de mudar de tema, senão podemos chegar à conclusão que o Henrique é um maluquinho da eutanásia.
  • Vera
    19 mar, 2017 Palmela 22:45
    "água mole em pedra dura tanto bate, até que fura" Nunca é demais falar no mesmo assunto, se for um assunto delicado como este! e agora pergunto: se um médico se negar a fazer a eutanásia? matam o médico? ou deixa de ser profissional de saúde?! ou os paramédicos do 112 antecipam o velório? sabiam que agora se morrerem a caminho do hospital, o funeral realiza-se quatro ou cinco dias depois, porque a PJ tem que averiguar se a pessoa falecida, morreu, como? Eu fiquei a saber na semana passada! e um familiar mais chegado, foi chamado a tribunal! vejam só, uma pessoa a sofrer um desgosto, ser submetida a estes disparates... Depois disto, quem não chama mais o 112, sei eu bem quem é!!! melhor será chamar um táxi, porque não tem espaço para esticar 'o pernil'. Bem dizia o outro: "cautela e caldos de galinha, nunca fizeram mal a ninguém"!
  • Marco Visan
    19 mar, 2017 Lisboa 18:48
    Henrique Raposo voltar com outra opinião sobre a eutanásia. O leitor mais atento já percebeu a situação. Henrique Raposo não gosta da eutanásia. Porquê insistir no tema?
  • MASQUEGRACINHA
    19 mar, 2017 TERRADOMEIO 16:40
    Que estranho - novamente, um comentário meu não foi publicado, pelo que concluo que não terá cumprido os critérios de publicação, apesar de, juradamente!, não desrespeitar os "pontos" estabelecidos nos Termos e Condições (da outra vez também não...). Deve haver um ponto qualquer que não está na lista, e que só o Sr. H. Raposo conhece... Porque, curiosamente, isto ainda só me aconteceu com o Sr. H. Raposo. Será falta de fair play ou auto-estima magoada? Estupidez ou malcriadice minha não é de certeza, e se fosse o mais provável era ser publicado, para provar não sei bem o quê. Como já disse no caso anterior, a não publicação diz mais sobre quem a decide (e quem será, quem será?) do que sobre o que escrevi. Até à próxima. Peço deferimento e aguardo publicação.
  • Alcino
    19 mar, 2017 Lisboa 14:42
    Não está entendivel se os palestrantes são médicos ou juristas ou ambos e pelos vistos defendem o ato sob o ponto de vista de imposição legal e nao éticos- Sendo a pratica da eutanásia considerada censurável e um homicídio em quase todo o mundo não tem conseguido mover os países defensores da vida a a legislar para coercivamente todos os profissionais da saúde serem obrigados a praticar o ato e caso não o pratiquem serem condenados quiçá á morte.A outra alternativa seria o registo dos carrascos para uns ,cumpridores da lei para outros.As diferentes objeções de consciência vâo desde o cumprimento militar ------------á utilização de animais em experiencia laboratorial pelo que não se percebe esta defesa da obrigatoriedade de que todos os profissionais de saúde teriam que cometer homicídio legal se legalizado fosse.
  • João Lopes
    19 mar, 2017 Viseu 10:13
    Excelente artigo de Henrique Raposo. A eutanásia e o suicídio assistido são diferentes formas de matar. Os médicos e os enfermeiros existem para defender a vida humana, não para matar nem serem cúmplices do crime de outros.