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Em Nome da Lei - O primeiro projeto de lei de bases da habitação - 28/04/18
Em Nome da Lei - O primeiro projeto de lei de bases da habitação - 28/04/18
Em Nome da Lei

Helena Roseta. Estado gasta com habitação valores "que envergonham"

28 abr, 2018 • Marina Pimentel


O Estado gasta anualmente pouco mais de 100 milhões de euros com a habitação. Uma gota de água, se compararmos com os valores que investe na saúde e na educação, diz Helena Roseta, autora do primeiro projeto de lei de bases da habitação na história da democracia portuguesa.

A deputada socialista e vereadora na Câmara Municipal de Lisboa esteve no programa da Renascença "Em Nome da Lei". O que o Estado gasta com habitação "são números que envergonham”, argumenta Helena Roseta, “e por isso é tão importante uma lei de bases da habitação”.

O projeto de lei é uma iniciativa da bancada do PS a que se juntam propostas do Governo e projetos das várias bancadas com representação parlamentar, parte dos quais serão debatidas já na próxima semana.

A Constituição promete aos portugueses o direito a comprarem ou arrendarem uma casa a valores compatíveis com os seus rendimentos. Mas estima-se que mais de 26 mil famílias tenham uma situação habitacional precária e mais de um terço dos portugueses gaste mais de 40 por cento do seu rendimento com a casa. "Há muito a fazer e é preciso definir competências, do poder central e das autarquias. É também isso que faz a lei da bases da habitação”, diz Helena Roseta.

A lei de bases da habitação é o chapéu de um pacote de medidas a que o Governo chama nova geração de políticas da habitação, parte das quais destinadas a corrigir os impactos da lei das rendas, feita pela coligação PSD-CDS. O deputado do CDS João Gonçalves Pereira admite que a reforma feita pela agora líder do seu partido precisa de “ser melhorada em alguns aspetos” e por isso o seu partido vai apresentar 3 propostas no parlamento.

João Gonçalves Pereira considera “positiva a lei de bases, até por ter trazido à agenda o tema da habitação”. Mas rejeita liminarmente a ideia de que possa haver requisição de casas de privados abandonadas ou vazias há cinco anos. Ele, que também é vereador na autarquia da capital, lembra que "o Estado é o maior senhorio em Lisboa”, onde haverá 50 mil casas devolutas. "É abusivo avançar para o que é dos privados, sem antes o Estado dar o exemplo”, diz.

Também o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, “rejeita a ideia da requisição das casas devolutas dos privados”. Quanto ao mais, considera que o projeto da lei de bases "tem boas intenções”. E adverte que o arrendamento” é um problema menor face ao dos condomínios”.

Setenta e cinco por cento dos portugueses tem casa própria. Mas cerca de metade tem a casa hipotecada ao banco. A falta de disponibilidade financeira dos proprietários reflete-se em dívidas de condomínio e “falta de capacidade financeira em manter os edifícios”, adverte.

Já o presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, defende “maiores penalizações aos proprietários privados” que tenham casas devolutas. E quanto ao parque habitacional degradado do Estado, está convicto de que “o projeto de lei de bases da habitação vem resolver o problema”.

Quanto a uma das medidas entretanto anunciadas pelo Governo para incentivar os senhorios a não optarem por contratos de curta duração, Romão Lavadinho defende que a descida da taxa de IRS de 28 para 14 por cento para os senhorios que aceitem fazer contratos de arrendamento de mais de 10 anos “não pode aplicar-se nos casos das rendas altas”.

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  • matias
    28 abr, 2018 lisboa 14:40
    A falta de soluções possíveis,com País c cofres vazios e com a economia da EU a decrescer está a levar para soluções HIPER- GONÇALVISTAS.