Ainda os contratos das telecomunicações

Os contratos de telecomunicações, aqueles que nos permitem aceder à televisão por cabo, telefone e internet, voltam a ser tema no Em Nome da Lei.

Porque o assunto está longe de estar resolvido. As reclamações dos clientes continuaram depois das alterações à lei feitas há menos de ano e meio, e os deputados já estão por isso a debater mais uma modificação (a décima terceira) da lei das telecomunicações eletrónicas, porque se concluiu que, apesar de a última revisão impor mais exigências de transparência e de ter permitido ao consumidor optar por um contrato sem fidelização, na prática, os consumidores continuaram sem direito de opção, porque a não fidelização tem custos exorbitantes e a informação sobre essa alternativa nem sempre está acessível ao cliente.

São convidados da edição deste sábado do Em Nome da Lei Daniela Antão, Secretária-Geral da Apritel, a Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas; o jurista da Deco Luís Pisco; o administrador da Altice para o Meo, João Epifânio e os deputados do PSD Joel Sá e do Bloco de Esquerda Paulino Ascensão.

A entidade reguladora, a Anacom, foi convidada, mas declinou o convite, por indisponibilidade de agenda do seu presidente.